Termo de Uso e Privacidade

A Ikro Componentes Automotivos Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.773.769/0001-01, com sede e foro jurídico na Rua Lauro Muller nº 110, São José, Canoas, RS, CEP 92420-550 ("IKRO"), está comprometida com os valores e princípios da Lei n° 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" ou "LGPD") e demais normas relacionadas à proteção dos direitos e liberdades fundamentais dos titulares, em especial a privacidade.

O presente Termo de Uso e Privacidade, firmado entre a IKRO, e os usuários do serviço de envio de mensagens via WhatsApp, tem por finalidade explicar aos usuários os seus respectivos direitos, bem assim esclarecer a política de tratamento de dados aplicada na prestação do serviço, indicando os dados coletados e o seu tratamento, sempre em observância às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

I - DOS TERMOS E DEFINIÇÕES UTILIZADOS

Para fins do presente Termo de Uso e Privacidade, e em conformidade com a LGPD, serão utilizadas as seguintes expressões, grafadas em maiúsculo para melhor identificação no texto, cujos significados se extraem da própria legislação:

a) DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
b) BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
c) TITULAR/USUÁRIO: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
d) CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
e) OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
f) AGENTES DE TRATAMENTO: o controlador e o operador;
g) TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
h) CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
i) BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
j) ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; e,
k) USO COMPARTILHADO DE DADOS: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

II - DOS DADOS A SEREM TRATADOS

Ao utilizar a plataforma do serviço de envio de mensagens via WhatsApp, o TITULAR dos dados, doravante também denominado USUÁRIO, declara, de forma inequívoca, seu CONSENTIMENTO com o armazenamento e TRATAMENTO dos dados fornecidos, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas. Os DADOS PESSOAIS coletados para os serviços consistem nas informações relativas ao nome, número de telefone e e-mail do TITULAR.

A IKRO se compromete a assegurar que os dados do TITULAR tenham TRATAMENTO lícito e com transparência, bem assim que sejam coletados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, sendo-lhe vedado o TRATAMENTO de forma incompatível com a finalidade informada.

III - DA DURAÇÃO DO TRATAMENTO

O TRATAMENTO dos dados será realizado enquanto perdurar a utilização do serviço pelo USUÁRIO, podendo se prolongar para fins estatísticos mesmo após o descadastramento do USUÁRIO, desde que não haja expressa determinação do TITULAR para a sua ELIMINAÇÃO.

IV - DO DESCADASTRAMENTO E SEUS EFEITOS

O descadastramento poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo USUÁRIO, por meio de contato via WhatsApp e/ou links que vierem a ser disponibilizados. O descadastramento não implicará, automaticamente, na ELIMINAÇÃO dos dados, os quais poderão ser utilizados para fins estatísticos até que a IKRO os ELIMINE ao término de sua utilidade ou o TITULAR solicite expressamente a sua ELIMINAÇÃO.

V - DO OBJETIVO DO SERVIÇO

O TRATAMENTO dos dados mencionados acima tem por finalidade identificar, contatar e responder o TITULAR que entra em contato com a IKRO, assim como compartilhar e promover produtos e serviços, novidades tecnológicas, conteúdos, atualizações, eventos e demais notícias para a manutenção do relacionamento com o TITULAR. Os dados poderão ser utilizados para garantir a segurança da informação e prevenção a fraudes.

VI - DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO

O serviço de envio de mensagens e notícias será prestado por meio da ferramenta Lista de Transmissão, disponibilizada pelo aplicativo WhatsApp. Como há limitação no número de integrantes de cada lista, serão criadas tantas listas quanto forem necessárias para incluir os interessados. A inclusão de listas poderá seguir critérios aleatórios, regionais, cronológicos ou outros que forem considerados mais adequados.

O interessado em utilizar o serviço de envio de notícias da IKRO via WhatsApp deverá enviar mensagem para o número disponibilizado pela IKRO, solicitando sua inclusão no referido cadastro. A inclusão não poderá ocorrer por outros meios de contato, oportunamente disponibilizados.

O cadastramento no serviço de envio de mensagens via WhatsApp da IKRO somente ocorrerá após manifestação do TITULAR dos dados, concordando integralmente com este Termo de Uso e Privacidade, CONSENTINDO com o TRATAMENTO dos dados fornecidos. O envio de mensagens poderá ser feito em horários distintos para listas distintas. As disposições deste item VI poderão ser alteradas sem aviso prévio, caso sejam disponibilizadas novas funcionalidades pelo aplicativo WhatsApp.

VII - DOS LIMITES DO SERVIÇO

A IKRO não assume a obrigação de envio diário de notícias, tampouco de resposta imediata. O USUÁRIO deve estar ciente de que o envio e o recebimento das mensagens estão condicionados a questões técnicas, tais como a disponibilidade de sinal de Internet e a disponibilidade do próprio aplicativo WhatsApp.

A IKRO não manterá diálogos individuais com os USUÁRIOS do serviço, a não ser, excepcionalmente, para esclarecer dúvidas acerca do próprio serviço exceto ou para fins de comprovação de violação deste Termo de Uso e Privacidade.

VIII - DAS SANÇÕES

O envio de mensagens desrespeitosas por parte dos USUÁRIOS, contendo palavras de baixo calão, insultos ou material impróprio, nocivo ou ilegal, acarretará no imediato descadastramento do serviço, sem aviso prévio, e o bloqueio do número de telefone utilizado dentro do WhatsApp da IKRO para futuras interações. Tais mensagens poderão ocasionar sanções administrativas, cíveis e penais, quando cabíveis, caso em que serão mantidas para os devidos fins de prova.

IX - DA IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E OPERADOR DOS DADOS

O CONTROLADOR e o OPERADOR dos dados são, respectivamente, a IKRO, podendo qualquer informação sobre o TRATAMENTO ser requerida pelos USUÁRIOS do serviço, ao encarregado pelo tratamento, por meio do canal de WhatsApp, ou, caso o TITULAR dos dados não seja mais cadastrado, por meio do link https://www.ikro.com.br/contato.

Apenas profissionais da IKRO, propriamente autorizados, terão acesso aos dados fornecidos pelo USUÁRIO e poderão tratá-los.

X - DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO DOS DADOS

Os AGENTES DE TRATAMENTO dos dados serão responsabilizados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, por qualquer dano decorrente de TRATAMENTO em desconformidade com a LGPD, nos termos e limites expressos nos arts. 42 a 45 da referida legislação.

XI - DA PRIVACIDADE

Para a prestação do serviço de envio de notícias da IKRO serão coletados apenas os dados necessários à identificação dos USUÁRIOS e à efetiva prestação do serviço.

Os referidos dados serão TRATADOS exclusivamente para o fim de atingir os objetivos descritos no item V deste Termo de Uso e Privacidade, somente podendo ocorrer o USO COMPARTILHADO DE DADOS com terceiros com a expressa anuência do TITULAR. O TRATAMENTO dos dados para fins estatísticos, preferencialmente, ocorrerá de forma anônima.

O conteúdo das conversas mantidas entre a IKRO e o USUÁRIO não serão guardados pelo serviço, exceto, a critério IKRO, para fins de comprovação de violação deste Termo de Uso e Privacidade, sendo excluídos periodicamente.

É dispensado o CONSENTIMENTO para o TRATAMENTO de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo TITULAR, resguardados os seus direitos e os princípios previstos na Lei (art. 7°, §4°, da LGPD), estando a IKRO isenta de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de sua livre exposição pelo TITULAR (art. 43, inc. III, da LGPD).

XII - DA PROTEÇÃO

Todas as informações coletadas serão armazenadas no banco de dados da IKRO, que segue os padrões de mercado brasileiro para proteção dos DADOS PESSOAIS durante e após o seu TRATAMENTO. Haverá o máximo empenho em TRATAR os dados de uma forma segura, protegendo-os contra tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Embora a IKRO adote todas as medidas possíveis contra o uso indevido dos DADOS PESSOAIS, valendo- se, inclusive, de criptografia, destaca-se que não existem sistemas de segurança infalíveis, razão pela qual a IKRO se reserva de qualquer responsabilização por qualquer dano, prejuízo ou perda de informação do USUÁRIO, causado por condutas de terceiros ou nos casos de evento fortuito, ou de força maior alheio ao seu controle; por conseguinte, o USUÁRIO se declara ciente destas exceções.

XIII- DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

O serviço será prestado em estreita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que estabelece em seu art. 9°, inc. VII, dentre outras previsões, a necessidade de menção explícita aos direitos dos titulares de dados, contidos em seu art. 18, os quais seguem relacionados abaixo:

a) acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva;
b) confirmação da existência de tratamento;
c) acesso aos dados;
d) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
e) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
f) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
g) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
h) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
i) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
j) revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado;
k) peticionamento em relação aos seus dados contra o controlador, perante a Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e perante os organismos de defesa do consumidor;
l) oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;
m) solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade; e
n) fornecimento, mediante solicitação, de informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

IV - DA LEGISLAÇÃO

- Lei Geral de Proteção de Dados: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2018/lei/L13709.htm